[LACNIC/Anuncios] LACNIC destaca iniciativa sobre Carta dos Direitos dos Usuários da Internet

[Alexandra Dans]

O Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe 
(LACNIC) valoriza a discussão sobre o projeto Marco Civil, um projeto de 
lei de direitos de Usuários da Internet para proteger as liberdades dos 
cidadãos.

A iniciativa, em discussão no Congresso do Brasil, tem como objetivo 
estabelecer os direitos e responsabilidades dos usuários, com base em 
princípios como o respeito pelos direitos humanos, defesa da 
neutralidade da rede, modelo multistakeholder de governança envolvendo 
todos os setores da sociedade, entre outros.

LACNIC compartilha os conceitos impulsados pelos promotores da 
iniciativa e insta outros atores regionais a tomá-la como exemplo e 
trabalhar na mesma direção em seus países.

LACNIC também destaca o processo de criação deste documento, compilado 
através de consultas públicas, por meio da participação popular com 
opiniões e comentários em uma plataforma online, permitindo várias 
alterações no texto original, antes da admissão ao Congresso do Brasil.